1. Entidade Promotora

A entidade promotora é a Del Monte Italy Srl, situada na via Fieschi 6/5 – Gênova, Itália – CNPJ/CPF: 04486830963; (“Del Monte”).

2. Entidade Delegada

A entidade delegada é a Promosfera Srl, com sede na Via XXV Aprile 56, 21011 Casorate Sempione (VA), Itália; C.F. e P.I. 02250050024.

3. Participantes elegíveis

O concurso é destinado exclusivamente a consumidores finais maiores de idade residentes em Itália, França, Espanha, Finlândia, Suécia, Noruega, Alemanha, Polónia, Portugal, Reino Unido e Irlanda. Os participantes devem ter pelo menos dezoito (18) anos. Estão excluídos da participação os funcionários da Del Monte, bem como os seus familiares diretos (pais, irmãos, cônjuges e filhos) e os membros do núcleo familiar. Também estão excluídos da participação aqueles que, de qualquer forma, estejam envolvidos na organização e gestão do concurso.

4. Duração do Concurso

O concurso é válido de 1 de maio de 2026 («Data de Início») até às 23h59min59s CEST de 30 de setembro de 2026 («Data de Término»), inclusive (doravante «Período de Validade»).

A seleção do vencedor será realizada por um júri até 31 de outubro de 2026.

5. Produtos Promovidos – Objetivo do Concurso

A marca promovida é a Del Monte. O presente concurso tem como objetivo aumentar a visibilidade da marca promovida.

6. Modalidades de Participação

Os consumidores poderão participar do concurso de duas formas alternativas:

1. i) Digitalizando o QR code impresso na embalagem de uma seleção limitada de produtos Del Monte® com o seu tablet ou dispositivo móvel e preenchendo o formulário de registo no site freshdelmontefun.com (para o qual serão redirecionados através do QR code);
2. ii) Preenchendo diretamente o formulário de registo no site freshdelmontefun.com.

Especifica-se que ambas as formas de participação são igualmente válidas.

Após preencher o formulário de registo, os consumidores serão convidados a completar um questionário de habilidade composto por 5 perguntas de resposta fechada e a enviar a digitalização ou fotografia de um desenho original e criativo por eles realizado sobre o tema: « Desenha a tua fruta favorita que te dá energia antes de brincar”

Todos aqueles que, após completar o formulário de registo, responderem corretamente ao questionário e enviarem uma participação válida até à data de término do concurso, concorrerão à atribuição do prémio.

Para dúvidas ou apoio durante o registo, escrever para Contest@FreshDelmonte.com.

Atenção: todas as participações devem ser enviadas dentro do Período de Validade mencionado no ponto 4. Não serão aceites participações recebidas após a Data de Término do concurso.

Especifica-se que o Promotor reserva-se o direito, a qualquer momento, de verificar a validade das participações, incluindo a identidade dos participantes, a idade e o local de residência, e de desqualificar qualquer consumidor que esteja a violar o presente regulamento.

6.1 Limites de Participação

Cada participante elegível poderá participar do concurso apenas uma vez durante todo o período.

7. Modalidades de Atribuição dos Prêmios

A seleção do vencedor será realizada por um júri, que avaliará, segundo critérios qualitativos, as contribuições enviadas pelos participantes durante a participação. As decisões do júri não serão de forma alguma influenciadas por elementos de sorte.

O júri avaliará os desenhos dos participantes a seu exclusivo critério, segundo os seguintes critérios:

• Criatividade;
• Originalidade;
• Técnica artística.

Com base nas avaliações, será elaborada uma classificação do 1.º ao 11.º lugar. O participante em 1.º lugar será considerado o vencedor do prémio, enquanto aqueles classificados do 2.º ao 11.º lugar serão considerados participantes de reserva.

O vencedor receberá uma Viagem para 4 pessoas a São Francisco, EUA (ver detalhes no ponto 8).

A identificação do vencedor ocorrerá na presença de um notário ou do responsável pela proteção do consumidor e da fé pública competente para o território (art. 9 do D.P.R. 26 de outubro de 2001, n.º 430) até à data mencionada anteriormente.

O vencedor não poderá reivindicar qualquer indemnização por eventuais danos (diretos ou consequentes) decorrentes da aceitação e/ou utilização do prémio. O vencedor não poderá contestar o prémio atribuído, nem solicitar o seu valor em dinheiro ou a troca/substituição por qualquer motivo. No entanto, caso o Promotor não consiga entregar o prémio, reserva-se o direito de o substituir por prémios de igual ou maior valor (circ. 28/03/2002, ponto 9.6).

7.1 Reservas

Serão selecionados 10 participantes reservas, conforme indicado acima, para qualquer caso em que não seja possível atribuir o prêmio a algum dos vencedores (vencedor não localizável, incapacidade de apresentar documentação adequada, menor incapaz de fornecer autorização dos responsáveis legais, ou qualquer outro caso).
O contato com os participantes reservas ocorrerá na ordem de identificação dos mesmos.

8. Prêmio

Haverá apenas um prémio disponível, entre todos os participantes elegíveis de todos os países envolvidos.

O prémio consiste num Pacote de Viagem de cinco (5) noites para 2 adultos e 2 crianças/jovens (menores de 16 anos, ou seja, que não tenham completado 16 anos à data do regresso), com destino a São Francisco (EUA).

O valor estimado de mercado do prémio é de 12.000,00 € (IVA excluído, quando aplicável).

O valor indicado é estimativo, à data de elaboração do regulamento. O valor exato da viagem dependerá de diversos fatores, incluindo a data da reserva, o aeroporto de partida e as datas da viagem.

O Prémio inclui:

• Transferes de ida e volta de/para o aeroporto em São Francisco (Califórnia, EUA);
• Alojamento de 5 noites em hotel de categoria 4 estrelas em São Francisco;
• Pequeno-almoço diário;
• Visita autoguiada com sistema GPS por São Francisco a bordo de um mini carro amarelo (duração: cerca de 2 horas), incluindo capacete, aluguer de 1 ou 2 veículos GPS, mapa, depósito cheio de combustível e briefing inicial;
• Visita a um centro espacial e científico, incluindo transferes privados de ida e volta do hotel e entrada no planetário, exposições e observações com telescópio;
• Atelier criativo de confeção de peluches, incluindo 1 peluche, 1 peça de roupa, 1 par de calçado e 1 caixa de transporte por pessoa;
• Caça ao tesouro com piquenique (duração indicativa 3–4 horas), incluindo experiência digital em smartphone (com necessidade de ligação de dados e GPS) e piquenique com produtos gastronómicos artesanais locais;
• Entrada em museu imersivo interativo com transferes privados de ida e volta do hotel;
• Entradas para o Walt Disney Family Museum;
• Jantar numa reconhecida pizzaria de São Francisco, até ao valor máximo de 75 USD por pessoa.

Termos e Condições da Viagem:

• Voos de ida e volta em classe económica a partir de aeroportos internacionais selecionados no país de residência dos participantes (Itália – Milão, Veneza, Roma; França – Paris, Nice, Lyon; Espanha – Madrid, Barcelona; Finlândia – Helsínquia; Suécia – Estocolmo; Noruega – Oslo; Alemanha – Francoforte, Munique, Berlim; Polónia – Varsóvia; Portugal – Lisboa, Porto; Reino Unido – Londres, Manchester, Edimburgo, Belfast; Irlanda – Dublin); os voos poderão ter escalas e o itinerário será determinado a exclusiva discrição do fornecedor do prémio;
• Alojamento de 5 noites, em quarto duplo (2 adultos) ou quádruplo (2 adultos + 2 menores de 16 anos), com pequeno-almoço incluído, em hotel 4* em São Francisco, EUA;
• A viagem deverá incluir uma noite de sábado;
• Estão excluídas as refeições (salvo indicação em contrário), despesas acessórias, gorjetas, chamadas telefónicas e despesas pessoais;
• O hotel poderá solicitar cartão de crédito/débito como garantia no check-in; pelo menos um dos participantes deverá estar na posse de um;
• Os estabelecimentos de alojamento serão selecionados a exclusiva discrição do fornecedor do prémio;
• Todos os participantes deverão viajar em conjunto com o mesmo itinerário;
• Pelo menos um participante deverá ter idade mínima de 21 anos; os menores de 18 anos deverão ter autorização de um progenitor ou tutor;
• O prémio é válido por 12 meses a partir da comunicação da vitória e deverá ser utilizado dentro desse prazo;
• O vencedor deverá indicar três possíveis datas de partida (em meses distintos) com pelo menos 6 semanas de antecedência;
• Estão excluídas as partidas em períodos de festividades (Natal, Ano Novo e feriados nacionais);
• Todos os participantes deverão estar na posse de passaporte válido (com validade residual mínima de 6 meses, se exigido). É responsabilidade de cada um assegurar-se de que dispõe da documentação necessária para a viagem e para a participação nas atividades previstas;
• Vistos e quaisquer seguros adicionais ficam a cargo do vencedor e dos acompanhantes;
• Salvo indicação expressa em contrário, o prémio não inclui transferes internos, aluguer de automóvel, excursões adicionais, tratamentos, vistos ou despesas pessoais;
• O prémio não é cedível nem convertível em dinheiro;
• O prémio está sujeito a disponibilidade;
• Quaisquer alterações solicitadas pelo vencedor serão da sua responsabilidade;
• Em caso de indisponibilidade de um ou mais serviços incluídos, serão propostas alternativas de valor equivalente;
• As atividades alternativas serão determinadas a exclusiva discrição do fornecedor do prémio;
• Para o tour com carro GPS: idade mínima do condutor 25 anos e carta de condução válida;
• As observações com telescópio no centro espacial e científico estão disponíveis apenas às sextas e sábados à noite;
• Para a caça ao tesouro com piquenique é necessário smartphone com dados e GPS ativos;
• O jantar está incluído até 75 USD por pessoa (impostos e serviço incluídos);
• Todas as atividades decorrerão em língua inglesa.
• Nada no presente pacote de viagem autoriza qualquer pessoa a utilizar o nome, a marca, a propriedade intelectual, as personagens ou a reputação da The Walt Disney Company e das suas sociedades afiliadas (coletivamente, «Disney») em relação ao presente pacote ou a qualquer atividade promocional relacionada com o prémio. A utilização do nome Disney ou de propriedade intelectual da sua titularidade está sujeita à prévia celebração de um acordo promocional válido com a Disney;
• A The Walt Disney Company e as suas respetivas sociedades controladoras, afiliadas e subsidiárias não são responsáveis pela promoção, gestão, administração ou execução do pacote de viagem nem do concurso a ele associado;
• A The Walt Disney Company não desempenha qualquer papel de «patrocinadora», «administradora» ou «fornecedora do prémio». A mesma, juntamente com as suas sociedades controladoras, afiliadas, coligadas e subsidiárias e os respetivos administradores, dirigentes, agentes, funcionários e sucessores, fica isenta e eximida de qualquer reclamação, responsabilidade, perda, dano, lesão, doença, pedido, ação ou causa judicial decorrente do pacote de viagem, da sua receção, utilização e/ou fruição, bem como de qualquer atividade relacionada com o prémio, incluindo — a título meramente exemplificativo e não exaustivo — a viagem ou a promoção.

9. NOTIFICA E ENTREGA DO PRÊMIO

O Promotor entrará em contacto com o vencedor o mais brevemente possível após o sorteio, por telefone (no número indicado no formulário de registo) e/ou por e-mail ou outros canais de contacto fornecidos no formulário de registo («Notificação de Vitória»).

O vencedor deverá responder à Notificação de Vitória no prazo de catorze (14) dias corridos, fornecendo todas as informações solicitadas.

O Promotor compromete-se a fazer tudo o que estiver razoavelmente ao seu alcance para contactar o vencedor. Caso o vencedor não esteja disponível ou não solicite o prémio no prazo de 14 dias a partir da data da Notificação, perderá o direito ao prémio, e o Promotor entrará em contacto com o primeiro participante de reserva disponível.

O Promotor não assumirá qualquer responsabilidade caso o vencedor não possa aceitar o prémio dentro do prazo previsto ou por qualquer outro motivo.

Se não houver resposta dentro do prazo indicado, o vencedor será desqualificado e o prémio será oferecido a um participante de reserva. Este processo continuará enquanto houver reservas disponíveis. O Promotor não se responsabiliza caso o vencedor não possa ser contactado por qualquer motivo.

Importante: todos os documentos e informações indicados acima são necessários para validar a vitória; caso o vencedor não consiga fornecer o que foi solicitado, o prémio não poderá ser validado. É responsabilidade do vencedor garantir que o seu endereço de e-mail está a funcionar corretamente. Caso a documentação ou as informações fornecidas não coincidam com os dados do formulário de participação, o prémio não será validado.

O Promotor reserva-se o direito de realizar todas as verificações necessárias para confirmar a validade das participações e dos dados fornecidos pelos participantes, e de desqualificar qualquer participação que viole uma ou mais cláusulas do presente regulamento.

A entrega do prémio será realizada no prazo de 180 dias a partir da data de atribuição, em conformidade com a legislação italiana (D.P.R. n.º 430/2001 – artigo 1.º, n.º 3), bem como com o Regulamento Europeu sobre proteção de dados pessoais UE 679/2016 («RGPD»).

10. AUTORIZAÇÕES, DECLARAÇÕES E GARANTIAS SOBRE OS CONTEÚDOS

Ao enviar sua contribuição, o participante autoriza o Promotor a publicá-la em seu site ou em qualquer outro material de comunicação, e a tornar o conteúdo e os dados relacionados acessíveis ao público (se assim o entender), mesmo após o término do presente concurso.

A sociedade promotora reserva-se o direito completo de excluir da participação conteúdos que contenham gráficos ou imagens consideradas ofensivas ou contrárias à moral pública (vulgaridades, cenas de violência, atividades ilegais, etc.), que de qualquer forma violem direitos de terceiros, apresentem conteúdo difamatório, invadam a privacidade ou infrinjam direitos autorais.

Ao enviar seus conteúdos, os participantes renunciam a quaisquer direitos sobre os mesmos (direitos que serão reconhecidos ao Promotor) e não poderão reivindicar qualquer compensação financeira pelo eventual uso futuro. Os conteúdos devem estar livres de direitos autorais e não serão devolvidos.

Ao enviar o conteúdo, cada participante assume toda a responsabilidade relativa ao conteúdo enviado; ao aceitar participar do concurso, declara e garante que:

• Os conteúdos enviados são originais e não infringem direitos autorais e/ou conexos, direitos de marca/segredos industriais/direitos de imagem ou qualquer outro direito de exploração comercial, industrial ou intelectual de qualquer pessoa física ou jurídica;
• Manterá a sociedade promotora, bem como seus representantes legais, totalmente isenta e indenizada de quaisquer consequências prejudiciais, custos ou danos que possam derivar da violação desta declaração e garantia. Em particular, o participante defenderá e manterá o Promotor totalmente indenizado por danos (incluindo custos) que este possa ser obrigado a pagar a terceiros decorrentes de:
  • Qualquer ação ou notificação baseada no fato de que a simples posse ou uso do conteúdo pelo Promotor infringe ou tenha infringido direitos autorais, direitos sobre marcas registradas, patentes, know-how, direitos de invenção, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos exclusivos de terceiros;
  • Quaisquer consequências prejudiciais causadas pela publicação de conteúdos considerados ofensivos ou contrários à moral pública (vulgaridades, cenas de violência, atividades ilegais, etc.);
• Estar ciente e aceitar que as contribuições enviadas para fins de participação no concurso serão utilizadas pela sociedade promotora e que tais contribuições serão, portanto, indiscriminadamente acessíveis ao público.

Ao enviar sua contribuição, o participante autoriza o Promotor a publicá-la em seu site e a torná-la acessível ao público também após o término do presente concurso.

11. GRATUIDADE DA PARTICIPAÇÃO

A participação é gratuita e não é necessário realizar qualquer compra para participar. Não há custos para acessar o QR Code ou o site da promoção. No entanto, é necessária conexão à Internet.

12. PUBLICIDADE DO CONCURSO E DO REGULAMENTO

A sociedade promotora divulgará o concurso através do site da iniciativa e nas embalagens de uma seleção limitada de produtos Del Monte® fresh fruit.

A mensagem publicitária estará em conformidade com o que é declarado no presente regulamento. O regulamento completo estará disponível para os participantes no site www.freshdelmontefun.com.

13. ÂMBITO TERRITORIAL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O concurso está sujeito à legislação vigente em Itália relativa a promoções com prémios (D.P.R. 430/2001). Em conformidade com o indicado na FAQ n.º 6 do Ministério do Desenvolvimento Económico, a participação na iniciativa também poderá ocorrer a partir de outros países, respeitando eventuais restrições impostas pelas legislações locais (é responsabilidade de cada participante agir em conformidade com a legislação do seu país). As participações provenientes do território da UE também são permitidas, de acordo com os princípios da Diretiva UE 2000/31/CE.

Especifica-se ainda que a presente iniciativa configura-se como um concurso de habilidade: a seleção dos vencedores não é influenciada por qualquer elemento de sorte.

14. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES

A coleta de nomes na web para participação no concurso será realizada por meio de software específico, para o qual é emitida a declaração substitutiva de ato notório sobre o correto funcionamento do mesmo.

Em conformidade com os requisitos do D.P.R. 430/2001, art. 7, é prestada fiança adequada a garantia de todo o valor do prêmio. O presente concurso de prêmios realiza-se em conformidade com o D.P.R. 26 de outubro de 2001, n.º 430, e segundo as instruções indicadas na Circular de 28 de março, n.º 1/AMTC, do Ministério do Desenvolvimento Econômico.

A participação nesta promoção implica a aceitação incondicional e total das regras e cláusulas contidas neste regulamento, sem qualquer limitação, incluindo o valor indicado dos prêmios. Caso o Promotor ou terceiros designados identifiquem participantes utilizando meios ou instrumentos capazes de contornar a aleatoriedade, ou que sejam considerados suspeitos, fraudulentos ou em violação do normal andamento da iniciativa, esses participantes serão excluídos da participação e não poderão usufruir do eventual prêmio ganho.

Portanto, o Promotor ou terceiros designados reservam-se o direito de agir em relação a todos os participantes, nos termos julgados apropriados (incluindo, se necessário, a solicitação de documento de identidade) e em conformidade com a legislação vigente.

A Walt Disney Company Limited e suas sociedades controladoras, afiliadas e subsidiárias não são responsáveis pela promoção, gestão ou execução do concurso ou do prêmio.

15. INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS E TELEMÁTICOS

O Promotor declina qualquer responsabilidade por problemas de acesso, impedimentos, disfunções ou dificuldades relacionadas a instrumentos técnicos, computador, linha telefônica, cabos, eletrônica, software e hardware, transmissão e conexão, conexão à Internet, bem como rede móvel ou fixa que possam impedir um usuário de participar do concurso.

Declina-se também qualquer responsabilidade por problemas causados pela configuração do computador/dispositivo do usuário que possam afetar o desempenho do mesmo durante a participação.

16. ASPECTOS FISCAIS

A sociedade promotora não exercerá o direito de reembolso da retenção na fonte previsto pelo art. 30 do D.P.R. n.º 600 de 29/09/73, assumindo integralmente o encargo tributário correspondente.

17. ONLUS BENEFICIÁRIA

Prêmios não solicitados ou não atribuídos, diferente daqueles recusados, serão doados à Associação Onlus Amici della Guinea Bissau, com sede em Viale Cadorna, 13– 21052 – Busto Arsizio (VA), Itália. C.F.: 90030520127.

18. PRIVACIDADE

Os dados pessoais fornecidos espontaneamente serão tratados pelo Promotor em conformidade com a legislação vigente sobre privacidade (incluindo o RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e o Data Protection Act 2018), conforme previsto na política de privacidade do Promotor, disponível em https://eu.freshdelmonte.com/privacy-policy/. Ao participar no concurso, os consumidores concordam que os seus dados sejam utilizados para finalidades relacionadas com a gestão da promoção.

Além disso, os dados serão tratados para cumprimento de normas administrativas e outras obrigações legais vigentes no país ou decorrentes de decisões da UE, e serão armazenados pelo tempo exigido por tais normas. O fornecimento dos dados é obrigatório para esses fins; a não prestação impossibilitará a realização das atividades de gestão do concurso e o cumprimento das normas legais. Os dados pessoais estarão disponíveis ao responsável pela proteção do consumidor e pela fé pública competente para o território, na medida necessária para os fins do concurso.

A retenção de dados para gestão do concurso será limitada ao período necessário para a realização de cada fase, em conformidade com a regulamentação aplicável. Posteriormente, os dados serão anonimizados para elaboração de estatísticas e os dados identificáveis serão destruídos.

Responsável pelo tratamento: Promosfera Srl., Via XXV Aprile 56, 21011 Casorate Sempione (VA), ITÁLIA.

As pessoas autorizadas ao tratamento são os colaboradores de vendas e marketing, call center, sistemas de informação e segurança de dados.

Nos termos dos arts. 15.º–21.º do RGPD, escrevendo para o responsável nos endereços mencionados ou para o e-mail privacyofficer@freshdelmonte.com, é possível exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação e esquecimento, limitação do tratamento ou oposição ao tratamento por motivos legítimos ou para fins informativos e promocionais. Em caso de revogação do consentimento prestado, que pode ser feita a qualquer momento, entende-se que isso não prejudica a licitude do tratamento baseado no consentimento previamente dado ou em mecanismos alternativos permitidos por lei. O interessado tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo para fazer valer os seus direitos. Escrevendo para o endereço postal acima ou enviando e-mail para privacyofficer@freshdelmonte.com, é possível solicitar a lista completa e atualizada dos responsáveis pelo tratamento.

Por fim, o participante tem direito à portabilidade dos dados, ou seja, receber os seus dados em formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivos eletrónicos comuns, para os transmitir diretamente a outro responsável pelo tratamento autónomo, que os poderá tratar dentro dos limites estabelecidos pelo titular dos dados.

***

Este documento constitui uma tradução das normas originais redigidas em italiano. Em caso de qualquer inconsistência, ambiguidade ou divergência de interpretação entre esta tradução e o original em italiano, prevalecerá e regerá o texto em italiano.